- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor).

Deste modo, uma nota que importa fazer é a de que o Direito de insolvência se destina não apenas à satisfação dos direitos de crédito dos credores como ainda a tutelar a situação do devedor insolvente.

The Joint Insolvency Committee (JIC) is a vital entity in the field of insolvency in Portugal. It plays a major purpose in producing and preserving insolvency requirements, making certain regularity over the job.

Em outras palavras, uma companhia não tem recursos suficientes, seja em funds de giro, estoque ou contas a receber para honrar com os seus compromissos.

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Insolvência Existem muitas situações pelas quais as empresas passam que podem levá-las a situações difíceis, como no caso da insolvência.

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Antonio Pina Moreira is actually a extremely proficient and knowledgeable get more info attorney based in Porto, Portugal. With expertise in tax law, labor legislation, insolvency law, and loved ones law, He's a beneficial source for people and businesses going through monetary challenges.

O apelo à ação incentiva os leitores a procurarem aconselhamento profissional e oferece a possibilidade de consulta para mais informações e recursos.

Look no further! During this weblog, we will delve into the fundamentals of insolvency legislation in Portugal, exploring The main element players involved in insolvency cases, like the Central Bank of Portugal. 

A assembleia de credores, por sua vez, tem an enjoyableção de aprovar o plano de insolvência e de tomar decisões importantes relativas ao processo de insolvência, como a venda de ativos ou a aprovação de acordos.

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Em alguns casos, esse é o resultado de má gestão, desafios macroeconômicos, mudanças no mercado ou eventos inesperados que afetam negativamente o fluxo de caixa e os lucros. 

A pessoa singular poderá, desde que preencha os requisitos legais, pedir o perdão das suas dívidas: é o processo de insolvência singular.